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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 273/XII/4
Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.
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Anexos
Parecer SMMP
[formato PDF]
Parecer ASJP
[formato PDF]
Parecer COJ
[formato PDF]
Parecer CS
[formato PDF]
Parecer CSMP
[formato PDF]
Parecer CSTAF
[formato PDF]
Parecer OA
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-01-08
|
Entrada
2015-01-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 57, 2015.01.09, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-37)]
2015-01-14
|
Admissão
2015-01-14
|
Anúncio
2015-01-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-01-16
Conselho Superior da Magistratura em 2015-01-16
Ordem dos Advogados em 2015-01-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-01-16
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-01-20
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal em 2015-01-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-04
Documento(s) anexo(s)
Ofício - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Parecer - Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 288 em 2015-02-04
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
[DAR II série A n.º 70, 2015.02.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 82-95)]
Audição em 2015-01-28 com Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
2015-02-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 47, 2015.02.07, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Jorge Lacão (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
2015-02-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 47, 2015.02.07, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-02-06 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Jorge Lacão (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
2015-02-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-04-08
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PS
2 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP (substituídas)
2 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
Contributo - Procuradoria-Geral da República
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 300 em 2015-04-08
Aprovado
[DAR II série A n.º 107, 2015.04.08, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 21-27), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final das propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS]]
2015-04-10
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2015.04.11, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 58-58)]
Votação em 2015-04-10 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 273/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2015-04-14
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-04-15
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 304 em 2015-04-15
Aprovado
2015-04-16
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 113, 2015.04.16, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-4)]
2015-04-23
|
Envio para promulgação
2015-04-29
|
Promulgação
2015-05-04
|
Referenda
2015-05-06
|
Envio INCM
2015-05-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei 38/2015
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
[DR I série n.º 90/2015 2015.05.11]