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Conteúdo da Página
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº
145-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) 246/XII/3.ª (GOV) e 247/XII/3.ª (GOV) - Direito de autor e direitos conexos
Data da Audição
2014-11-04
Entidades ouvidas
Associação Portuguesa de Imprensa / Visapress
Dr. João Palmeiro(Presidente)
Dr. Rui Ramos Pereira
Pelos Deputados
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
Andreia Neto (PSD)
Fernando Negrão (PSD)
Filipe Neto Brandão (PS)
Hugo Lopes Soares (PSD)
Inês de Medeiros (PS)
Isabel Alves Moreira (PS)
João Lobo (PSD)
Jorge Lacão (PS)
José Magalhães (PS)
Luís Pita Ameixa (PS)
Maria Conceição Pereira (PSD)
Maria Paula Cardoso (PSD)
Michael Seufert (CDS-PP)
Miguel Tiago (PCP)
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Iniciativas relacionadas com a audição
Proposta de Lei n.º 247/XII/3 - Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Proposta de Lei n.º 246/XII/3 - Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Proposta de Lei n.º 245/XII/3 - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Documentos associados à audição
Explicar a VISAPRESS - Parecer VISAPRESS - Cópia Privada
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Links associados à audição
Vídeo da audição
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