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8.ª Educação e Ciência
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 246/XII/3
Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer APED
[formato PDF]
Parecer DECO
[formato PDF]
Parecer AGECOP 1
[formato PDF]
Parecer APRITEL
[formato PDF]
Parecer CTP
[formato PDF]
Parecer CCP
[formato PDF]
Parecer UGC
[formato DOCX]
[formato PDF]
Parecer CIP
[formato PDF]
Parecer CSP
[formato PDF]
Parecer AGECOP 2
[formato PDF]
Parecer APR
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-08-29
|
Entrada
2014-08-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 163, 2014.08.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 23-27)]
2014-09-02
|
Admissão
2014-09-02
|
Anúncio
2014-09-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 8.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-09-17
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
[DAR II série A n.º 4, 2014.09.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 88-97)]
2014-09-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 1, 2014.09.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 6-27)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
646/XII/3
Título
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
Tipo
Proposta de Lei
Número
245/XII/3
Título
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Tipo
Proposta de Lei
Número
247/XII/3
Título
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Intervenções
Jorge Barreto Xavier (S.E. DA CULTURA)
,
Catarina Martins (BE)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Isilda Aguincha (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rosa Arezes (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
,
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
2014-09-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2014.09.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 39-40)]
Votação em 2014-09-19 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
António Cardoso (PS)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Paulo Ribeiro De Campos (PS)
,
Jorge Manuel Gonçalves (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
José Lello (PS)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Nuno André Figueiredo (PS)
,
Glória Araújo (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-09-19
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-02-18
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta Aditamento - PSD/CDS-PP
2 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP
3 - Proposta Aditamento - PS
4 - Proposta de Alteração - PS
APRITEL _ Contributo Alteração ao Código de Direito de Autor e Direitos Conexos
Comentários APRITEL - PPL 246/XII/4.ª (GOV)
Contributo - Associação Ensino Livre
Quadro Comparativo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2015-02-11
Aprovado
[DAR II série A n.º 79, 2015.02.18, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 57-89), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS]
Audição em 2014-11-04 com Associação Portuguesa de Imprensa / Visapress
Audição em 2014-11-04 com Associação para a Gestão da Cópia Privada - AGECOP
Audição em 2014-11-04 com SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
Audição em 2014-11-04 com APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
Audição em 2014-11-04 com AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico
Audição em 2014-11-04 com APIGRAF-Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel
Audiência em 2014-12-19 com ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre, outros
Audiência em 2014-12-19 com AHP - Associação da Hotelaria de Portugal, outros
Audiência em 2015-01-08 com GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL
2015-02-20
|
Requerimento de adiamento de Votação
[DAR I série n.º 53, 2015.02.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 40-44)]
Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53, Requerimento oral apresentado pelo Senhor Deputado Pedro Delgado Alves, solicitando o adiamento da Votação Final Global do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-02-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 53, 2015.02.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 44-44)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
247/XII/3
Título
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
António Cardoso (PS)
,
António Braga (PS)
,
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Mário Ruivo (PS)
,
João Portugal (PS)
,
Paulo Ribeiro De Campos (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
José Lello (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Glória Araújo (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Carlos Enes (PS)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Catarina Martins (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2015-02-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-03-04
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado
2015-03-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Versão:
1
[DAR II série A n.º 89, 2015.03.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 28-40)]
2015-03-11
|
Envio para promulgação
2015-03-31
|
Veto (Receção)
Obs:
Nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição
2015-04-01
|
Veto (Leitura)
[DAR I série n.º 68, 2015.04.02, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Assunção Esteves (PSD)
2015-04-01
|
Veto (Publicação)
[DAR II série A n.º 105, 2015.04.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2015-05-08
|
Reapreciação do decreto
[DAR I série n.º 84, 2015.05.09, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
2015-05-08
|
Confirmação do decreto
Obs:
Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n. º 2 do artigo 136.º da CRP, com recurso ao voto eletrónico, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento
[DAR I série n.º 84, 2015.05.09, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-05-08 na Reunião Plenária n.º 84, Votos a Favor: 120; Contra:43; Abstenções: 49
Aprovado
Contra:
16-PS
,
3-CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)
,
Nilza de Sena (PSD)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Maurício Marques (PSD)
,
José Manuel Canavarro (PSD)
,
Pedro Saraiva (PSD)
,
António Prôa (PSD)
,
Lídia Bulcão (PSD)
,
Carina Oliveira (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
André Pardal (PSD)
,
Nuno Filipe Matias (PSD)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
2015-05-14
|
Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado
2015-05-22
|
Promulgação novo decreto / decreto confirmado
[DAR I série n.º 91, 2015.05.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-5), Leitura da Mensagem do PR sobre a promulgação do Decreto da AR]
[DAR II série A n.º 138, 2015.05.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-3), Publicação da Mensagem do PR]
2015-05-25
|
Referenda novo decreto / decreto confirmado
2015-05-28
|
Envio INCM
2015-06-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 49/2015
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
[DR I série n.º 109/2015 2015.06.05]