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2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
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Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
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Eventuais e de Inquérito
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 247/XII
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
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Anexos
Parecer AFP
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Parecer GDA
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Parecer INPI
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Parecer Biblioteca Nacional
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Parecer SPA
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Parecer VISAPRESS
[formato DOC]
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Parecer API
[formato PDF]
Parecer Gabiniete CIBERCRIME
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-08-29
|
Entrada
2014-08-30
|
Publicação
[DAR II série A N.º163/XII/3 2014.08.30 (pág. 28-31)]
2014-09-02
|
Admissão
2014-09-02
|
Anúncio
2014-09-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 8.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.17
[DAR II série A N.º4/XII/4 2014.09.18 (pág. 98-105)]
Remessa da Redação final em: 2014-09-10
2014-09-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º1/XII/4 2014.09.18 (pág. 6-27)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
646/XII
Título
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
Tipo
Proposta de Lei
Número
245/XII
Título
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Tipo
Proposta de Lei
Número
246/XII
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Intervenções
Jorge Barreto Xavier (S.E. DA CULTURA)
,
Catarina Martins (BE)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Isilda Aguincha (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rosa Arezes (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
,
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
2014-09-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º3/XII/4 2014.09.20 (pág. 39-40)]
Votação em 2014-09-19 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2014-09-19
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
4 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP
Tipo
APRITEL _ Contributo Alteração ao Código de Direito de Autor e Direitos Conexos
Tipo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2015-02-11
Aprovado
[DAR II série A N.º79/XII/4 Supl.2015.02.18 (pág. 90-96), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
Audição em 2014-11-04 com Associação Portuguesa de Imprensa / Visapress
Audição em 2014-11-04 com Associação para a Gestão da Cópia Privada - AGECOP
Audição em 2014-11-04 com SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
Audição em 2014-11-04 com APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
Audição em 2014-11-04 com AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico
Audição em 2014-11-04 com APIGRAF-Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel
Audiência em 2015-01-08 com GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL
Audiência em 2014-12-19 com ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre, outros
Audiência em 2014-12-19 com AHP - Associação da Hotelaria de Portugal, outros
2015-02-20
|
Votação final global
[DAR I série N.º53/XII/4 2015.02.21 (pág. 45-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
246/XII
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PS
,
BE
Abstenção:
PCP
,
PEV
,
António Braga (PS)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Mário Ruivo (PS)
,
João Portugal (PS)
,
Paulo Ribeiro De Campos (PS)
,
José Lello (PS)
,
Glória Araújo (PS)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Catarina Martins (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
2015-02-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado
2015-03-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Versão:
1
[DAR II série A N.º89/XII/4 2015.03.05 (pág. 41-44)]
2015-03-11
|
Envio para promulgação
2015-03-31
|
Promulgação
2015-04-17
|
Referenda
2015-04-21
|
Envio INCM
2015-04-24
|
Lei (Publicação DR)
Lei 32/2015
Título:
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
[DR I série N.º80/XII/4 2015.04.24]