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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 140-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) 246/XII/3.ª (GOV) e 247/XII/3.ª (GOV) - Direito de autor e direitos conexos
Data da Audição
2014-11-04
Entidades ouvidas
APIGRAF-Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel
Teresa Borba (Assessora Jurídica)
Paulo Henriques (Membro)
Documentos associados à audição
Parecer APIGRAF - Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) [formato PDF]