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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 135-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da ratificação da Convenção de Istambul, designadamente em relação à mutilação genital feminina, assédio sexual, violação e coação sexual, casamento forçado e stalking (crime de perseguição), bem como em relação às iniciativas em discussão na Comissão: Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS/PP) - Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina e 517/XII/3:ª (PSD) - Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal (requerida pelo Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul)
Data da Audição
2014-09-10
Entidades ouvidas
Conselho Superior da Magistratura
Dr.ª Anabela Luna de Carvalho (Juíza Desembargadora)
Dr. Jorge Raposo (Juíz Desembargador - Vogal do CSM)
Dr.ª Maria João Barata Santos (Juíza de Direito - Vogal do CSM)
Documentos associados à audição
Requerimento - Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul [formato PDF]

Links associados à audição
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