Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Audição Parlamentar Nº 118-CAOTPL-XII
Assunto
Alteração ao DL n.º 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV)
Data da Audição
2013-12-10
Entidades ouvidas
AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente
Iniciativas relacionadas com a audição
Documentos associados à audição
PARECER Faculdade de Direito de Coimbra - Dr Licinio Lopes
[formato PDF]
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