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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Audição Parlamentar Nº 118-CAOTPL-XII
Assunto
Alteração ao DL n.º 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV)
Data da Audição
2013-12-10
Entidades ouvidas
AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente
Documentos associados à audição
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À REDACÇÃO DA PPL 140-XII [formato DOCX] [formato PDF]
PARECER Faculdade de Direito de Coimbra - Dr Licinio Lopes [formato PDF]
SUGESTÕES DE REVISÃO DO DL 194-2009 [formato DOCX] [formato PDF]

Links associados à audição
Video da Audição [Streaming] [Download]