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Proposta de Lei 140/XII/2
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ANAFRE [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-04-17 |  Entrada

2013-04-17 |  Publicação
2013-04-18 |  Admissão

2013-04-18 |  Anúncio

2013-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-05-14
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:BE
Ausência: PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2013-05-15 |  Discussão generalidade
2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-05-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-01-23

  Envio do texto final: 2014-01-23


Votação na reunião da Comissão n.º 161 em 2014-01-21, Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2014-01-24 |  Votação final global
Votação em 2014-01-24 na Reunião Plenária n.º 41, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 140/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-02-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional
Versão: 1

2014-02-10 |  Envio para promulgação

2014-02-24 |  Promulgação

2014-02-25 |  Referenda

2014-02-28 |  Envio INCM

2014-03-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2014 Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional [DR I série n.º 46/2014 2014.03.06]