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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 90-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 427/XII/2.ª (PSD/CDS-PP) - Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.
Data da Audição
2013-07-17
Entidades ouvidas
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
Dr. João Lázaro (Presidente da APAV)
Dr.ª Juliana Moya (Responsável na APAV pela área do tráfico de seres humanos)
Documentos associados à audição
Parecer - APAV [formato PDF]

Links associados à audição
Vídeo da Audição [Streaming] [Download]