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Projeto de Lei 427/XII/2
Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-06-17 |  Entrada

2013-06-17 |  Publicação
2013-06-18 |  Admissão

2013-06-18 |  Anúncio

2013-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-06-27 Conselho Superior da Magistratura em 2013-06-27 Conselho Superior do Ministério Publico em 2013-06-27
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
     

2013-06-28 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-06-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-28 |  Baixa comissão especialidade

2013-07-24 |  Votação final global
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:Isabel Oneto (PS)
Intervenções
Isabel Oneto (PS)

2013-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2013-07-30
Aprovado
     

2013-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
Versão: 1

2013-08-06 |  Envio para promulgação

2013-08-14 |  Promulgação

2013-08-19 |  Referenda

2013-08-20 |  Envio INCM

2013-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2013 Título: Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
Obs: V. Declaração de retificação n.º 39/2013, de 2013-10-04
[DR I série n.º 162/XII/2 2013.08.23 (pág. 5088-5090)]

2013-10-04 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 192/XII/3 2013.10.04, Declaração de retificação n.º 39/2013]