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Grupo de Trabalho - Código da Publicidade (PJL-193-PEV - PJL-195-PS)
Audição Parlamentar Nº 8-GT-CP-XII
Assunto
Audições no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.º 193/XII/1ª (PEV) e n.º 195/XII/1ª (PS).
Data da Audição
2013-07-10
Entidades ouvidas
Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Dr. Mário Frota
Documentos associados à audição
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças [formato PDF]
Relatório da audição - Associação Portuguesa de Direito de Consumo [formato PDF]
Resumo apDC Audição Publicidade Infanto-Juvenil 10.07.2013 [formato PDF]

Links associados à audição
Ficheiro áudio [Streaming] [Download]