Dr. Vítor Manuel Pereira de Faria(Vogal)
Juiz Conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento(Presidente)
Juiz de Direito Dr. José Manuel Galo Tomé de Carvalho(Vogal)
Juiz de Direito Dr. Rui Francisco Figueiredo Coelho(Vogal)
Juiz Desembargador Dr. José António Estelita de Mendonça(Vogal)