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Proposta de Lei 114/XII
Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer Câmara dos Solicitadores [formato PDF]


Parecer do CSM [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]


Parecer do SFJ [formato PDF]


Parecer do CSMP [formato PDF]


Parecer do CSTAFISCAIS [formato PDF]


Parecer da Odem dos Notários [formato PDF]


Parecer da ANM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-30 |  Entrada

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2012-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-11 Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-11 Câmara dos Solicitadores em 2012-12-11 Ordem dos Advogados em 2012-12-11 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-12-11 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-12-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Notas Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.12.19

Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2012-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2012.12.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.12.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.12.19
     

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-12-20 |  Discussão generalidade
2012-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-12-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2013-03-14 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em 2013-03-14 Faculdade de Direito da Universidade do Porto em 2013-03-14 Escola de Direito da Universidade do Minho em 2013-03-14 Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2013-03-14


Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2013-06-26, Aprovado com a ausência do PEV nas reuniões da CACDLG de 18, 19 e 26 de junho de 2013
Aprovado
     

2012-12-21 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-12-27 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Diereitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-28 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento 1A, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 106.º-A e 218.º da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV), Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 84.º, 92.º, 102.º e 225.º da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, bem como do artigo 81.º do Texto Final apresentado pela Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-28 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 84.º (Substituição dos juízes de direito) da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 92.º (Competências) da PPL Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 102.º (Administrador do tribunal de comarca) da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 1P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 106.º-A (Congruência e autonomia) à PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 1P apresentada pelo PS de alteração do artigo 218.º (Normas complementares) da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 225.º (Entrada em vigor) da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação do artigo 81.º (Desdobramento) do Texto Final Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 167 em 2013-07-23
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-16
     

2013-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei da organização do sistema judiciário
Versão: 1

2013-08-02 |  Envio para promulgação

2013-08-14 |  Promulgação

2013-08-19 |  Referenda

2013-08-20 |  Envio INCM

2013-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Obs: Pedido fiscalização abstracta sucessiva pelo Provedor de Justiça em 18-03-2016
Pedido fiscalização abstracta sucessiva pelo Provedor Justiça [formato PDF]
Lei 62/2013 Título: Lei da Organização do Sistema Judiciário
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 42/2013, de 24 de outubro
[DR I série N.º163/XII/2 2013.08.26 (pág. 5114-5145)]

2013-10-24 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º206/XII/3 2013.10.24, Declaração de retificação n.º 42/2013]