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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Audição Parlamentar Nº 67-CAOTPL-XII
Assunto
no âmbito da PPL 104/XII (GOV) Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Data da Audição
2013-02-06
Entidades ouvidas
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
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