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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Audição Parlamentar Nº 66-CAOTPL-XII
Assunto
no âmbito da PPL 104/XII (GOV) Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Data da Audição
2013-02-06
Entidades ouvidas
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Documentos associados à audição
Contributos CIM Algarve [formato TIF] [formato PDF]
Contributos CIM Alto Minho [formato PDF]
Contributos CIM Região de Aveiro [formato PDF]
contributos JM-AML - Análise PPL [formato PDF]
contributos JM-AML - Comunicado [formato PDF]
contributos JM-AML - Memorando PPL [formato PDF]
contributos JM-AML - Tomada de posição [formato PDF]
Parecer da ANAFRE [formato PDF]

Links associados à audição
video da audição [Streaming] [Download]