Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
Audição Parlamentar Nº 52-CAEIE-XI
Assunto
Petição 154/XI/2ª - "Solicitam que a Assembleia da República averigue e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas."
Data da Audição
2011-03-23
Entidades ouvidas
Arlindo Bento Vitorino Lourenço (1º Peticionário)
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