Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 3-SCDFCS-X
Assunto
Avaliação do estado da legislação dos direitos e defesa dos consumidores, bem como da evolução dos trabalhos e perspectivas no futuro do Código da Publicidade e a sua possível integração no Código do Consumidor.
Data da Audição
2006-04-11