Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
        
        
        
            Audição Parlamentar Nº 109-CACDLG-X
        
        
        
            Assunto
        
        
            Proposta de Lei nº 95/X/2ª - Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência
            
        
        
        
						
            
                Data da Audição
            
            2006-11-28
            
        
					 
        
        
        
        
						
            
                    
                        Entidades ouvidas
                    
                     
                
                    Conselho Superior da Magistratura
                    
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
						
            
                    
                        Iniciativas relacionadas com a audição