Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 109-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 95/X/2ª - Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência
Data da Audição
2006-11-28
Entidades ouvidas
Conselho Superior da Magistratura
Iniciativas relacionadas com a audição