Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
        
        
            Proposta de Lei nº 95/X/2ª - Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência
            
        
        
						
            
                    
                        Membros do Governo Ouvidos
                    
                    
                
                    Alberto Costa(MIN.   DA   JUSTIÇA)