Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
        
        
            Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças sobre Proposta de Lei nº 99/X/2ª - Orçamento do Estado para 2007.
            
        
        
						
            
                    
                        Membros do Governo Ouvidos
                    
                    
                
                    Alberto Costa(MIN.   DA   JUSTIÇA)