Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 64-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 56/X/1ª - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.
Data da Audição
2006-03-14
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público
Iniciativas relacionadas com a audição