Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 37-CACDLG-X
Assunto
Repristinação, pelo Governo, do DL nº 237/98 - Estabelece o regime de atribuições de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão e renúncia do Dr. Artur Portela - Requerimento do BE
Data da Audição
2005-10-04
Membros do Governo Ouvidos
Augusto Santos Silva(MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)