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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 35-CACDLG-X
Assunto
Repristinação, pelo Governo, do DL nº 237/98 - Estabelece o regime de atribuições de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão - Requerimento do CDS-PP e BE
Data da Audição
2005-10-04
Entidades ouvidas
Dr. Artur Portela