Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 32-CACDLG-X
Assunto
Repristinação, pelo Governo, do DL nº 237/98 - Estabelece o regime de atribuições de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão
Data da Audição
2005-09-07
Membros do Governo Ouvidos
Augusto Santos Silva(MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)