Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 13-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 13/X/1ª (GOV) - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.
Data da Audição
2005-06-28
Entidades ouvidas
Bastonário da Ordem dos Advogados
Iniciativas relacionadas com a audição