Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
        
        
        
            Audição Parlamentar Nº 13-CACDLG-X
        
        
        
            Assunto
        
        
            Proposta de Lei nº 13/X/1ª (GOV) - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.
            
        
        
        
						
            
                Data da Audição
            
            2005-06-28
            
        
					 
        
        
        
        
						
            
                    
                        Entidades ouvidas
                    
                     
                
                    Bastonário da Ordem dos Advogados
                    
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
						
            
                    
                        Iniciativas relacionadas com a audição