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Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
Audição Parlamentar Nº 14-CPLCT-XVI
Assunto
Audição com caráter de urgência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, sobre o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial disposto pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a requerimento do GP BE (em conjunto com a 6.ª CEOPH).
Data da Audição
2025-01-21
Membros do Governo Ouvidos
Manuel Castro Almeida(Ministro Adjunto e da Coesão Territorial) Hélder Reis(Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional) Hernâni Dias(Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território)
Documentos associados à audição
Requerimento GP BE [formato PDF]