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Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Audição Parlamentar Nº 54-CEOPH-XVI
Assunto
Audição do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, conjunta com a Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, a requerimento do BE, sobre «Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial disposto pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio»
Data da Audição
2025-01-21
Membros do Governo Ouvidos
Manuel Castro Almeida(Ministro Adjunto e da Coesão Territorial)
Documentos associados à audição
Requerimento do BE [formato PDF]

Links associados à audição