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Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
Audição Parlamentar Nº 9-CPLCT-XVI
Assunto
Audição com caráter de urgência da ANMP, sobre o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial disposto pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a requerimento do GP BE.
Data da Audição
2025-01-14
Entidades ouvidas
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses
Alfredo Monteiro (Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ANMP)
Álvaro Araújo (Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ANMP)
José Ribau Esteves (Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ANMP)
Rui Santos (Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ANMP)
Rui Solheiro (Secretário-Geral da ANMP)
Susana Alves (técnica da ANMP)
Teresa Cunha (técnica da ANMP)
Documentos associados à audição
Requerimento GP BE [formato PDF]