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Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Audição Parlamentar Nº 73-CAPOTPL-XV
Assunto
Audição de peticionários - Petição n.º 39/XV/1.ª - Revisão do DL nº 503/99 de 20/11 em relação ao “regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração pública”
Data da Audição
2023-05-24
Entidades ouvidas
Peticionários da Petição n.º 39/XV/1.ª
Maria dos Anjos Ribeiro Pires(Peticionária)
Maria Luísa Ferreira Marques da Silva(Peticionária)
Maria Teresa Fernandes César(Primeira peticionária)
Vânia Patrícia Barbosa Laço(Peticionária)