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Petição Nº 39/XV/1
Revisão do DL nº 503/99 de 20/11 em relação ao “regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração pública”
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Teresa Fernandes César
Entrada na AR: 
2022.07.26
N° de Assinaturas: 
1124
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2022.07.28
Admitida em:  
2023.03.07
Arquivada em: 
2023.12.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Joana Barata Lopes (PSD)
Nomeado em:  2023.03.07
Outros documentos

Ata da audição
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.12.12