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Grupo de Trabalho-Saúde Mental
Audição Parlamentar Nº 9-GT-SM-XV
Assunto
PPL 24/XV/1.ª - «Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa»
Data da Audição
2023-03-09
Entidades ouvidas
CAERIC - Comissão para Acompanhamento da Execução do Regime de Internamento Compulsivo
Fernando Vieira(Presidente)
Inês Robalo(Procuradora)
Documentos associados à audição
Contributo CAERIC - Outras acessorias propostas [formato PDF]
Contributo CAERIC - Propostas consensualizadas [formato PDF]

Links associados à audição