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Proposta de Lei 24/XV/1
Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-07-22 |  Entrada

2022-07-22 |  Publicação
2022-07-25 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1. ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Saúde
Autores do Parecer
Helga Correia (PSD)
     

2022-09-07 |  Anúncio

2022-10-13 |  Discussão generalidade

2022-10-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-14 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L

2022-10-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2022-10-14
Grupo de Trabalho-Saúde Mental
  Documento(s) anexo(s)

































  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo - Associação dos Profissionais de Serviço Social
  Tipo
  Contributo - Associação dos Profissionais de Serviço Social (2)
  Tipo
  Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
  Tipo
  Contributo - Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto
  Tipo
  Contributo - CAERIC - Outras acessórias propostas
  Tipo
  Contributo - CAERIC - Propostas consensualizadas
  Tipo
  Contributo - FamiliarMente - «pessoa com necessidades de cuidados de saúde mental»
  Tipo
  Contributo - FNERDM - Audição
  Tipo
  Contributo - FNERDM - Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais 
  Tipo
  Contributo - Lisbon Institute of Global Mental Health
  Tipo
  Contributo - Observatório de Violência Obstétrica em Portugal
  Tipo
  Parecer - Dr. Fernando Vieira (Psiquiatra)
  Tipo
  Parecer - Observatório de Saúde Psicológica e Bem-Estar: Monitorização e Ação - Saúde Psicológica e Bem-Estar
  Tipo
  Parecer - CNECV - Bioética e Saúde Mental
  Tipo
  Parecer - CNECV - PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 24/XV/1.ª
  Tipo
  Parecer - CNECV - Parecer sobre tratamento compulsivo e direitos das pessoas com doença mental
  Tipo
  Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
  Tipo
  Parecer - Conselho Nacional de Saúde
  Tipo
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Tipo
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Tipo
  Parecer - Dr. Gustavo Jesus (Médico Psiquiatra)
  Tipo
  Parecer - Dr. Henrique Prata Ribeiro (Médico Psiquiatra)
  Tipo
  Parecer - Federação Nacional dos Médicos
  Tipo
  Parecer - Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  Tipo
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Tipo
  Parecer - Ordem dos Enfermeiros
  Tipo
  Parecer - Ordem dos Médicos
  Tipo
  Parecer - Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP)
  Tipo
  Parecer - Professora Helena Mourão
  Tipo
  Parecer - Sociedade Portuguesa de Psicologia Clínica
  Tipo
  Parecer - Sociedade Portuguesa de Psicologia Clínica (2)
  Tipo
  Parecer - Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental
  Tipo
  Parecer - Sociedade Portuguesa para o Estudo da Saúde Mental
  Tipo
  Parecer 121 - CNEV - Aprova a Lei de Saúde Mental