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Proposta de Lei 24/XV/1
Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-07-22 |  Entrada

2022-07-22 |  Publicação
2022-07-25 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1. ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Saúde
     

2022-09-07 |  Anúncio

2022-10-13 |  Discussão generalidade

2022-10-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-14 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L

2022-10-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente