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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 17-CACDLG-XV
Assunto
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e da Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações - sobre o estatuto legal e as condições de receção e acolhimento de refugiados em Portugal (a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP) e sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin (a requerimento da DURP do PAN e do Grupo Parlamentar do CH).
Data da Audição
2022-05-10
Membros do Governo Ouvidos
Ana Catarina Mendes(Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) Isabel Almeida Rodrigues(Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações)
Documentos associados à audição
Requerimento PCP [formato PDF]
Requerimento PAN [formato PDF]
Requerimento CH [formato PDF]

Links associados à audição