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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 11-CACDLG-XV
Assunto
Audição da Ministra da Justiça, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
Data da Audição
2022-05-04
Membros do Governo Ouvidos
Catarina Sarmento e Castro(Ministra da Justiça) Jorge Costa(Secretário de Estado Adjunto e da Justiça) Pedro Tavares(Secretário de Estado da Justiça)
Documentos associados à audição
Nota Explicativa [formato PDF]
Intervenção Inicial [formato PDF]
Esclarecimentos em falta [formato PDF]

Links associados à audição