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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 107-CACDLG-XIV
Assunto
Audição, por videoconferência, de candidatos a Juiz do Tribunal Constitucional, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea a) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República, prévia à eleição prevista na alínea h) do artigo 163.º e no n.º 1 do artigo 222.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no n.º 1 do artigo 12.º e no artigo 16.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Data da Audição
2021-07-20
Entidades ouvidas
Juíza Conselheira Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Juíza Conselheira Maria Benedita Malaquias Pires Urbano