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Comissão de Orçamento e Finanças
Audição Parlamentar Nº 124-COF-XIV
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade, do Projeto de Lei n.º 678/XIV/2.ª (PSD) – “Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores”; e do Projeto de Lei n.º 781/XIV/2.ª (PS) – “Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores”
Data da Audição
2021-05-31
Entidades ouvidas
Banco de Portugal
Dr. Gonçalo Castilho (Diretor do Departamento de Serviços Jurídicos)
Dr. João Raposo (Diretor do Departamento de Ação Sancionatória)

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