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Comissão de Orçamento e Finanças
Audição Parlamentar Nº 104-COF-XIV
Assunto
Audição da APCINM no âmbito da nova apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei 66/XIV/2.ª (GOV) – “Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC” e do Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD) – “Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira”
Data da Audição
2021-03-09
Entidades ouvidas
APCINM – Associação dos Profissionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira
Dr. Carlos Perdigão Santos(Vice-Presidente )
Dr. Roberto Almeida Santos(Presidente)

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