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Proposta de Lei 66/XIV
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2020-12-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-29 |  Publicação
2020-12-30 |  Admissão

2020-12-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2021.01.06
     

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-01-06 |  Anúncio

2021-01-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]