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Proposta de Lei 66/XIV/2
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2020-12-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-29 |  Publicação
2020-12-30 |  Admissão

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-12-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-12-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-02-10
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2021-02-02
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2021-01-06 |  Anúncio

2021-01-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-02-01 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-02-01 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-02-11 |  Discussão generalidade
2021-02-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias da Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-02-11 |  Nova apreciação comissão generalidade

2021-02-26 |  Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-03-24 |  Requerimento avocação plenário
2021-03-25 |  Votação na generalidade
Obs: A iniciativa foi retirada a favor do texto de substituição.
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2021-03-25 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade ao artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2021-03-25 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 3.º Rejeitado
Contra:PS, PAN
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CH
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 8.º Aprovado
Contra:BE, PAN
Abstenção:PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade

2021-03-25 |  Votação final global
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2021-03-25 |  Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) e do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)

2021-03-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto Sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Versão: 1

2021-03-29 |  Envio para promulgação

2021-04-07 |  Promulgação

2021-04-13 |  Referenda

2021-04-14 |  Envio INCM

2021-04-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2021 Título: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC [DR I série n.º 76/XIV/2 2021.04.20]