Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
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Autor: Governo
2020-12-28 |
Entrada
2020-12-29 |
Publicação
2020-12-30 |
Admissão
2020-12-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-12-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-12-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-12-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-12-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-02-10
Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2021-02-02
Aprovado
2021-01-06 |
Anúncio
2021-01-19 |
Parecer da ALRAA
2021-01-25 |
Parecer da ALRAM
2021-02-01 |
Parecer do Governo da RAA
2021-02-01 |
Parecer do Governo da RAM
2021-02-11 |
Discussão generalidade
2021-02-11 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias da Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-02-11 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira em 2021-02-24
Unidade dos Grandes Contribuintes em 2021-02-24
TI-PT - Associação Transparência e Integridade em 2021-02-25
2021-02-26 |
Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-03-24 |
Requerimento avocação plenário
2021-03-25 |
Votação na generalidade
Obs: A iniciativa foi retirada a favor do texto de substituição.
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD
2021-03-25 |
Votação Deliberação
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade ao artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2021-03-25 |
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 3.º
Rejeitado
Contra:PS, PAN
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CH
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 8.º
Aprovado
Contra:BE, PAN
Abstenção:PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
2021-03-25 |
Votação final global
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD
2021-03-25 |
Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) e do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
2021-03-26 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto Sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Versão:
1
2021-03-29 |
Envio para promulgação
2021-04-07 |
Promulgação
2021-04-13 |
Referenda
2021-04-14 |
Envio INCM
2021-04-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 21/2021
Título:
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
[DR I série n.º 76/XIV/2 2021.04.20]