Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2020-12-28 |
Entrada
2020-12-29 |
Publicação
2020-12-30 |
Admissão
2020-12-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-12-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-12-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-12-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-12-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-01-06 |
Anúncio
2021-01-19 |
Parecer da ALRAA
2021-01-25 |
Parecer da ALRAM