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Projeto de Lei 615/XIV
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-01-05 |  Publicação
2021-01-06 |  Admissão

2021-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
Data de nomeação: 2021.01.13
     

2021-01-06 |  Anúncio

2021-01-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-01-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-01-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-01-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-01-15 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-01-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-01-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]