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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 615/XIV/2
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Adão Silva (PSD)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Sérgio Marques (PSD)
,
Paulo Neves (PSD)
2021-01-05
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2021-01-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 54, 2021.01.05, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 30-32)]
2021-01-06
|
Admissão
2021-01-06
|
Anúncio
2021-01-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 69, 2021.02.03, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 28-38)]
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2021.02.02
Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2021-02-02
Aprovado
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.02.03
2021-01-07
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-01-07
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-01-07
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-01-07
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-01-15
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2021-01-19
|
Parecer da ALRAA
Texto do parecer
[formato PDF]
2021-01-25
|
Parecer da ALRAM
Texto do parecer
[formato PDF]
2021-02-04
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2021-02-10
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PSD
[formato PDF]
[DAR I série n.º 45, 2021.02.12, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
CH
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-02-11
|
Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
66/XIV/2
Título
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
2021-02-11
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira em 2021-02-24
Unidade dos Grandes Contribuintes em 2021-02-24
TI-PT - Associação Transparência e Integridade em 2021-02-25
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - Associação Transparência e Integridade
2021-02-26
|
Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-03-24
|
Retirada da iniciativa