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Comissão de Orçamento e Finanças
Audição Parlamentar Nº 106-COF-XIV
Assunto
Audição da USAM no âmbito da nova apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei 66/XIV/2.ª (GOV) – “Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC” e do Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD) – “Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira”
Data da Audição
2021-03-15
Entidades ouvidas
USAM - União dos Sindicatos da Madeira
Alexandre Fernandes(Coordenador)

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