Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
        
        
        
            Audição Parlamentar Nº 64-CACDLG-XIV
        
        
        
            Assunto
        
        
            Audição da Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre diversas práticas, a pretexto da excecionalidade do quadro de combate à pandemia de Covid-19, suscetíveis de configurarem violações graves dos direitos de reserva dos dados pessoais
            
        
        
        
						
            
                Data da Audição
            
            2021-01-27
            
        
					 
        
        
						
            
                Requerimentos
            
            
            
                       Data do Requerimento: 2020-11-23
                    
                     
                    
                    
                           Votações 
                    
                    
                    
                                             
     2021-01-27 (na reunião plenária n.º 83)
     Aprovado
                        
                    
                
                 
        
					 
        
        
						
            
                    
                        Entidades ouvidas
                    
                     
                
                    Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados -Profª. Doutora Filipa Calvão
                    
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
        
        
						
            
                    
                        Documentos associados à audição
                    
                    
                
                    
                
            
        
					 
        
						
            
            
                    
                        Links associados à audição