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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 64-CACDLG-XIV
Assunto
Audição da Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre diversas práticas, a pretexto da excecionalidade do quadro de combate à pandemia de Covid-19, suscetíveis de configurarem violações graves dos direitos de reserva dos dados pessoais
Data da Audição
2021-01-27
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2020-11-23  
   Votações 
         
     2021-01-27 (na reunião plenária n.º 83)
     Aprovado

Entidades ouvidas
Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados -Profª. Doutora Filipa Calvão
Documentos associados à audição
Requerimento de Audição - GP do BE [formato PDF]

Links associados à audição