Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 64-CACDLG-XIV
Assunto
Audição da Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre diversas práticas, a pretexto da excecionalidade do quadro de combate à pandemia de Covid-19, suscetíveis de configurarem violações graves dos direitos de reserva dos dados pessoais
Data da Audição
2021-01-27
Requerimentos
Data do Requerimento: 2020-11-23
Votações
2021-01-27 (na reunião plenária n.º 83)
Aprovado
Entidades ouvidas
Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados -Profª. Doutora Filipa Calvão
Documentos associados à audição
Links associados à audição