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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 61-CACDLG-XIV
Assunto
Audição da Senhora Ministra Justiça sobre a nota enviada pelo Governo ao Conselho Europeu para sustentar a indicação do magistrado do Ministério Público José Guerra para o cargo de Procurador Europeu de Portugal junto da Procuradoria Europeia, a requerimentos dos Grupos Parlamentares do PSD, do BE e do CDS-PP
Data da Audição
2021-01-07
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
78
 de 
2021-01-07
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem (Ministra da Justiça)
Documentos associados à audição
Requerimento GP PSD [formato PDF]
Requerimento GP BE [formato PDF]
Requerimento GP CDS-PP [formato PDF]

Links associados à audição