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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 51-CACDLG-XIV
Assunto
Audição da Ministra da Justiça sobre a recente nomeação para o cargo de Procurador Europeu Nacional na Procuradoria Europeia (a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)
Data da Audição
2020-10-14
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2020-09-25  
   Votações 
         
     2020-10-14 (na reunião plenária n.º 64)
     Aprovado

Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem(Ministra da Justiça)
Documentos associados à audição
Dossier Entregue_Parte 1 [formato PDF]
Dossier Entregue_Parte 2 [formato PDF]
Requerimento PSD Audição MJ Cargo Procurador Europeu de Portugal [formato PDF]

Links associados à audição