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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 148-CACDLG-XIII
Assunto
Audição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) - Aprova o Estatuto do Ministério Público [a requerimento oral do GP do CDs-PP, aprovado em 23-01-2019]
Data da Audição
2019-02-12
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
231
 de 
2019-01-23
Entidades ouvidas
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP)
Dr. António manuel Ferreira Ventinhas (Presidente)
Dr. José Albuquerque (Secretário-Geral)
Dr. João Paulo Fernandes (Tesoureiro)

Links associados à audição