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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 61-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 36/XIII/2.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 - e da Proposta de Lei n.º 37/XIII/2.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2017
Data da Audição
2016-11-16
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem (Min. da Justiça) Helena Mesquita Ribeiro (S.E. Adjunta e da Justiça)
Documentos associados à audição
Nota Explicativa MJ [formato PDF]

Links associados à audição