Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 25-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII/1.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2016"
Data da Audição
2016-02-26
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem(MIN. DA JUSTIÇA)
Anabela Pedroso(S.E. DA JUSTIÇA)
Helena Mesquita Ribeiro(S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
Audição/Audiência Conjunta
Iniciativas relacionadas com a audição
Documentos associados à audição