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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 25-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII/1.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2016"
Data da Audição
2016-02-26
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem (Min. da Justiça) Anabela Pedroso (S.E. da Justiça) Helena Mesquita Ribeiro (S.E. Adjunta e da Justiça)
Documentos associados à audição
Nota - Explicativa - Ministério da Justiça [formato PDF]