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Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Arquivo de Petições
NúmLeg.SLTítuloSituação
317XIII2Solicita a revisão da petição n.º 195/XIII/2.ª - Solicita alteração ao imposto único de circulação.Concluída
310XIII2Solicita a alteração da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado e do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Código dos Contratos Públicos, com vista à definição de um valor fixo para os contratos de aquisição de serviços por ajuste direto.Concluída
301XIII2Solicita a criação de regras que permitam a antecipação de pagamentos ao Estado.Concluída
295XIII2Solicita a adoção de medidas com vista a evitar o despejo de devedores da sua casa de morada de família, sem que seja encontrada uma solução habitacional.Concluída
214XIII2Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente.Proposta para apreciação em plenário
195XIII2Solicita alteração ao imposto único de circulação.Concluída
194XIII2Solicita a criação de um imposto sobre a publicidade e os meios de comunicação social em defesa da saúde pública.Concluída
181XIII2Em complemento de petição anteriormente apresentada, reitera a solicitação de uma alteração legislativa sobre a obrigatoriedade de indicar o contacto de correio eletrónico, ou de outro tipo de contacto, do agente administrativo encarregado do processo administrativo.Concluída
178XIII1Criação de uma plataforma Fiscal Centralizada que estabeleça a obrigatoriedade de indicação do número de contribuinte em qualquer sistema operativo de faturação (público e privado), impossibilitando a emissão de fatura ou de outro documento sem indicação do número de contribuinte.Concluída
174XIII1Solicita a isenção de taxa de IVA para produtos e serviços específicos para bebés e crianças até aos 4 anos.Concluída
162XIII1Solicita alteração ao Artigo 59º do CIRS e forma de cálculo do IRS para os Casados ou Unidos de Facto com apenas um titular de Rendimentos.Concluída
161XIII1Pretende que sejam mantidos os tetos salariais dos administradores públicos e da CGD, para não ultrapassar o salário do Primeiro-Ministro.Concluída
152XIII1Solicita alteração legislativa que possibilite à CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - criar uma plataforma online de queixas para a consulta online de documentos administrativos solicitados.Concluída
149XIII1Atraso no reembolso de IRS relativo ao exercício de 2015.Concluída
146XIII1Solicita alteração legislativa relativamente ao funcionamento e à fiscalização dos atos administrativos.Concluída
133XIII1Pretende uma alteração legislativa que adote o modelo espanhol quando à forma de cálculo da penhora de salários, pensões e outros rendimentos de trabalho.Concluída
132XIII1Pretende que os cidadãos estrangeiros que desejem residir em Portugal possam abrir provisoriamente uma conta bancária com o respetivo passaporte.Concluída
130XIII1Solicita que sejam adotadas medidas que permitam aos cidadãos serem informados com maior rapidez sobre os processos em curso, nomeadamente em matéria de segurança social.Concluída
126XIII1Pelo direito a uma Saúde sem IVAConcluída
122XIII1Obrigatoriedade de indicar o contacto de correio eletrónico do técnico encarregado do processo administrativo e criação de uma plataforma digital de acesso a processos administrativos.Concluída
121XIII1Solicita alteração ao n.º 11 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (alterado pelo OE para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016).Concluída
75XIII1Solicita alteração ao imposto sobre rendimentos singulares (IRS), imposto municipal sobre bens imóveis (IMI) e imposto de selo (IS), para motivar a melhoria da eficiência energética no parque habitacional nacional.Concluída
69XIII1Solicita que a Lei em vigor sobre empréstimos bancários para habitação seja revista.Concluída
65XIII1Pretende que as dívidas contraídas por aval sejam automaticamente exoneradas do passivo dois anos após o pedido de insolvência.Concluída
55XIII1Pretende que as despesas de condomínio sejam passíveis de dedução em sede de IRS.Concluída
47XIII1Solicitam que seja extensivo às entidades cuidadoras de animais o benefício fiscal consagrado nos n.os 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), na sua redação atual, e ainda a inclusão dessas entidades na "Lei do Mecenato".Concluída
44XIII1Solicita que o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o IUC (Imposto Único de Circulação) sejam passíveis de cobrança na nota de liquidação de IRS.Concluída
41XIII1Uniformização de incentivos fiscais para cidadãos estrangeirosConcluída
40XIII1Contra o prolongamento do vencimento dos Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis (VMOC) do Sporting.Concluída
36XIII1Solicita que a legislação sobre reformas antecipadas seja alterada.Em apreciação
30XIII1Pela avaliação da satisfação dos utilizadores dos serviços da administração pública.Concluída
26XIII1Comercialização de Certificados de AforroConcluída
6XIII1Alteração ao regime fiscal das deduções à coleta com despesas de educaçãoConcluída
3XIII1Inscrição de devedores na central de risco junto do Banco de PortugalConcluída
552XII4Pretende que seja posto cobro à atuação alegadamente ilegal da Administração Fiscal, que mantém pendentes na informação disponibilizada no Portal das Finanças, os processos de execução fiscal instaurados a cidadãos que beneficiaram do regime excecional de regularização de dívida de taxas de portagem e coimas associadas, aprovado pela Lei n.º 51/2015, de 8 de junho.Concluída
550XII4Solicitam que as despesas tributadas à taxa de 23% de IVA sejam consideradas pelas finanças como despesas de educação.Concluída
519XII4Solicitam a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.Concluída
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