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Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Arquivo de Petições
NúmLeg.SLTítuloSituação
410XIII3Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento de Estado 2018.Em apreciação
388XIII3Solicita o aumento no rendimento social de inserção no Orçamento de Estado de 2018.Concluída
373XIII2Solicita a isenção de entrega da informação empresarial simplificada e do modelo 22 do IRC para as associações sem fins lucrativos.Concluída
341XIII2Solicitam que seja realizada uma investigação parlamentar que culmine numa recomendação com vista ao ressarcimento ou minoração dos prejuízos dos lesados do BES.Proposta para apreciação em plenário
317XIII2Solicita a revisão da petição n.º 195/XIII/2.ª - Solicita alteração ao imposto único de circulação.Concluída
315XIII2Solicitam a prorrogação do prazo para entrega da declaração de modelo 22 do IRC.Proposta para apreciação em plenário
310XIII2Solicita a alteração da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado e do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Código dos Contratos Públicos, com vista à definição de um valor fixo para os contratos de aquisição de serviços por ajuste direto.Concluída
301XIII2Solicita a criação de regras que permitam a antecipação de pagamentos ao Estado.Concluída
298XIII2Solicitam a identificação de práticas de misseling, bem como a condenação das propostas comerciais apresentadas pelo Novo Banco, S.A.Proposta para apreciação em plenário
295XIII2Solicita a adoção de medidas com vista a evitar o despejo de devedores da sua casa de morada de família, sem que seja encontrada uma solução habitacional.Concluída
286XIII2Solicitam o não encerramento do Balcão da Caixa Geral de Depósitos na Golegã.Concluída
284XIII2Solicita o não encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos em São Vicente da Beira.Concluída
269XIII2Solicita a isenção de entrega da informação empresarial simplificada e do modelo 22 do IRC para as associações sem fins lucrativos que não recebam qualquer apoio financeiro, bem como a respetiva despenalização.Concluída
268XIII2Solicita a revisão do regime aplicável aos contratos de divisão de coisa comum e similares, no que respeita ao regime do imposto municipal sobre transmissão de imóveis.Concluída
251XIII2Solicita a isenção de entrega da informação empresarial simplificada e do modelo 22 do IRC para as associações sem fins lucrativos que não recebam qualquer apoio financeiro, bem como a respetiva despenalização.Concluída
224XIII2Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados.Proposta para apreciação em plenário
214XIII2Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente.Concluída
195XIII2Solicita alteração ao imposto único de circulação.Concluída
194XIII2Solicita a criação de um imposto sobre a publicidade e os meios de comunicação social em defesa da saúde pública.Concluída
181XIII2Em complemento de petição anteriormente apresentada, reitera a solicitação de uma alteração legislativa sobre a obrigatoriedade de indicar o contacto de correio eletrónico, ou de outro tipo de contacto, do agente administrativo encarregado do processo administrativo.Concluída
178XIII1Criação de uma plataforma Fiscal Centralizada que estabeleça a obrigatoriedade de indicação do número de contribuinte em qualquer sistema operativo de faturação (público e privado), impossibilitando a emissão de fatura ou de outro documento sem indicação do número de contribuinte.Concluída
174XIII1Solicita a isenção de taxa de IVA para produtos e serviços específicos para bebés e crianças até aos 4 anos.Concluída
162XIII1Solicita alteração ao Artigo 59º do CIRS e forma de cálculo do IRS para os Casados ou Unidos de Facto com apenas um titular de Rendimentos.Concluída
161XIII1Pretende que sejam mantidos os tetos salariais dos administradores públicos e da CGD, para não ultrapassar o salário do Primeiro-Ministro.Concluída
152XIII1Solicita alteração legislativa que possibilite à CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - criar uma plataforma online de queixas para a consulta online de documentos administrativos solicitados.Concluída
149XIII1Atraso no reembolso de IRS relativo ao exercício de 2015.Concluída
146XIII1Solicita alteração legislativa relativamente ao funcionamento e à fiscalização dos atos administrativos.Concluída
133XIII1Pretende uma alteração legislativa que adote o modelo espanhol quando à forma de cálculo da penhora de salários, pensões e outros rendimentos de trabalho.Concluída
132XIII1Pretende que os cidadãos estrangeiros que desejem residir em Portugal possam abrir provisoriamente uma conta bancária com o respetivo passaporte.Concluída
130XIII1Solicita que sejam adotadas medidas que permitam aos cidadãos serem informados com maior rapidez sobre os processos em curso, nomeadamente em matéria de segurança social.Concluída
126XIII1Pelo direito a uma Saúde sem IVAConcluída
122XIII1Obrigatoriedade de indicar o contacto de correio eletrónico do técnico encarregado do processo administrativo e criação de uma plataforma digital de acesso a processos administrativos.Concluída
121XIII1Solicita alteração ao n.º 11 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (alterado pelo OE para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016).Concluída
75XIII1Solicita alteração ao imposto sobre rendimentos singulares (IRS), imposto municipal sobre bens imóveis (IMI) e imposto de selo (IS), para motivar a melhoria da eficiência energética no parque habitacional nacional.Concluída
69XIII1Solicita que a Lei em vigor sobre empréstimos bancários para habitação seja revista.Concluída
65XIII1Pretende que as dívidas contraídas por aval sejam automaticamente exoneradas do passivo dois anos após o pedido de insolvência.Concluída
55XIII1Pretende que as despesas de condomínio sejam passíveis de dedução em sede de IRS.Concluída
47XIII1Solicitam que seja extensivo às entidades cuidadoras de animais o benefício fiscal consagrado nos n.os 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), na sua redação atual, e ainda a inclusão dessas entidades na "Lei do Mecenato".Concluída
44XIII1Solicita que o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o IUC (Imposto Único de Circulação) sejam passíveis de cobrança na nota de liquidação de IRS.Concluída
41XIII1Uniformização de incentivos fiscais para cidadãos estrangeirosConcluída
40XIII1Contra o prolongamento do vencimento dos Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis (VMOC) do Sporting.Concluída
36XIII1Solicita que a legislação sobre reformas antecipadas seja alterada.Em apreciação
30XIII1Pela avaliação da satisfação dos utilizadores dos serviços da administração pública.Concluída
26XIII1Comercialização de Certificados de AforroConcluída
6XIII1Alteração ao regime fiscal das deduções à coleta com despesas de educaçãoConcluída
3XIII1Inscrição de devedores na central de risco junto do Banco de PortugalConcluída
552XII4Pretende que seja posto cobro à atuação alegadamente ilegal da Administração Fiscal, que mantém pendentes na informação disponibilizada no Portal das Finanças, os processos de execução fiscal instaurados a cidadãos que beneficiaram do regime excecional de regularização de dívida de taxas de portagem e coimas associadas, aprovado pela Lei n.º 51/2015, de 8 de junho.Concluída
550XII4Solicitam que as despesas tributadas à taxa de 23% de IVA sejam consideradas pelas finanças como despesas de educação.Concluída
519XII4Solicitam a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.Concluída
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