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Petição Nº 174/XIII/1
Solicita a isenção de taxa de IVA para produtos e serviços específicos para bebés e crianças até aos 4 anos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Hélder Rafael Ferreira de Castro
Entrada na AR: 
2016.08.31
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.09.30
Admitida em:  
2016.10.12
Arquivada em: 
2017.03.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministério das Finanças
Relator: 
Ricardo Leão (PS)
Nomeado em:  2016.10.12
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2016.12.09
N° Oficio pedido:
326/COFMA/2016
Resposta em:
2017.02.23
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministério das Finanças
Data Relatório Final: 
2017.03.10
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.03.30