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Petição Nº 146/XIII/1
Solicita alteração legislativa relativamente ao funcionamento e à fiscalização dos atos administrativos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.07.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2016.07.19
Admitida em:  
2016.09.14
Arquivada em: 
2017.04.05
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Nomeado em:  2016.09.14
Pedido de Informação a:
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA em 2016.12.07
N° Oficio pedido:
323/COFMA/2016
Resposta em:
2017.01.24
Data Relatório Final: 
2017.03.28
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.04.06