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Petição Nº 453/XIII/3
Solicita alteração ao n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Duarte Nuno Feliz Gonçalves
Entrada na AR: 
2018.01.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2018.01.29
Admitida em:  
2018.02.07
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedido de Informação a:
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS em 2018.02.07
N° Oficio pedido:
28/COFMA/2018
Resposta em:
2018.07.30
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais